Breves comentários acerca do Estatuto da Pessoa com Câncer
No dia 22/11/2021 foi sancionada a Lei 14.238/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, trazendo diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais da pessoa com câncer. Tais direitos já era previsto em legislações esparsas, com a sanção da Lei trará mais acesso para a população facilitando assim a busca por informações, posto que […]
Benefícios do inventário extrajudicial
Em 2020 e 2021 o número de mortes no Brasil aumentou mais de 30%, saltando de aproximadamente 1 milhão e 200 mil mortes em 2019 para 1 milhão e 800 mil mortes em 2021. Com o grandioso número de mortes decorrentes da Pandemia, muitas e muitas famílias inesperadamente se veem na necessidade de organizar o […]
Penhorabilidade do bem de família de fiador em locação comercial ou residencial
Recentemente tivemos uma decisão importante no âmbito do mercado imobiliário. O STF decidiu que o bem de família pode ser penhorado, mesmo no caso de Locações Comerciais. Tema 1127: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” Pois bem, o que isso significa? Na […]
A necessidade de dupla notificação para lavrar multas de trânsito à PJ que não indica condutor
Você sabia que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação para validar a aplicação da multa? Este foi o Tema 1.097 definido pela Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo. Deste […]
A importância do registro de marcas
Conforme o art. 123, da Lei nº 9.279/96, Marca é todo sinal distintivo (palavras, figuras e símbolos) que confere uma identidade, usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. O Registro de Marca é muito negligenciado pelo empresário brasileiro, contudo, a marca é um dos patrimônios mais importantes […]
O que são criptomoedas e qual a relação com o direito
O que são criptomoedas? Basicamente é como outra moeda qualquer, a única diferença é que elas são totalmente digitais, e estão diretamente ligadas ao futuro como uma forma de pagamento de muitas empresas e lojas ao decorrer dos anos. E a relação com o direito? O direito empresarial e as criptomoedas tem um futuro promissor, […]
Até que ponto vale a pena fingir que não existe problema em ter um imóvel irregular?
A burocracia que envolve a regularização de imóveis é tanta que muitos proprietários tentam fugir desse transtorno. E nem podemos culpá-los, porque lidar com documentação imobiliária certamente não é fácil. Mas, até que ponto vale a pena fingir que não existe problema em ter um imóvel irregular? Poderíamos citar inúmeros motivos, mas vou citar os […]
Você sabe a diferença entre Conciliação e Mediação?
CONCILIAÇÃO: É realizada por um terceiro facilitador, que intermedia a conversa de uma forma mais direta no litígio, podendo sugerir opções de soluções para o conflito. É comumente utilizada em casos mais simples, do cotidiano, como por exemplo um acidente de trânsito, um conflito entre vizinhos. MEDIAÇÃO: O mediador atua como um moderador, fazendo com […]
Quanto o locatário paga de multa se decidir rescindir o contrato de locação antes do prazo final?
O encerramento antecipado do contrato de locação não é permitido ao locador a não ser em caso de infração legal ou contratual. Mas e o inquilino? Pode rescindir antes do tempo? A Lei de Locações (art. 4º, Lei 8.245/91) prevê que quando é Locação por prazo determinado deve ser paga a multa proporcional ao período […]
Conheça o IVAR, novo Índice de variação de aluguéis residências.
Um novo indicador mensal para locação de imóveis foi lançado pelo Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV, o novo indicador se chama IVAR – Índice de variação de aluguéis residências, e foi criado para superar o IGP-M. A necessidade de estabelecer um novo índice surgiu após a disparada do IPG-M, que até então […]