ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: evolução ou retrocesso?
Recentemente a Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Dentre as alterações, duas são as que mais repercutem e causam polêmica, sendo elas: a) necessidade de comprovação de dolo para tipificação do ato de improbidade; b) prazo prescricional para aplicação das sanções cabíveis. Quanto a necessidade de comprovação do dolo, […]
Direitos dos titulares de planos de saúde
Direitos dos titulares de planos de saúde Aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pensando nisso, abordaremos algumas coberturas que poderão ser pleiteadas pelos consumidores junto aos seus planos e, caso ocorra a negativa, será possível efetuar reclamação junto ao […]
Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras pelo uso indevido de dados pessoais
A divulgação do vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de CPFs, chocou o Brasil. Mais assustador é o fato destes dados estarem sendo comercializados no meio digital e utilizados por sujeitos de má índole, estelionatários, populares “171”. Em plena vigência dos novos regramentos para proteção dos dados, implementados pela Lei 13.709/2018 […]
Vendas de senhas pessoais na internet. Fique atento!
Alerta, ao receber um e-mail de cobrança de uma operadora de serviços, ou mesmo de uma empresa conhecida informando uma promoção imperdível, não o abra, muito provavelmente trata-se de um artifício utilizado por criminosos para conseguir acesso aos dados salvos nos navegadores, dentre estes dados estão suas senhas. Mais recentemente este artifício de Phishing – […]
Nova lei cria indenização a profissionais de saúde que atuam na pandemia.
No dia 26/03/2021, foi publicada a lei Lei nº 14.128/2021, estabelecendo compensação financeira aos profissionais de saúde na linha de frente de combate à Covid-19 em caso de invalidez permanente ou morte. O valor é de R$ 50 mil para o profissional ou sua família. Caso haja falecimento, há uma multiplicação de R$ 10 mil […]
Aposentadoria especial a luz do Tema 709 do STF
A aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria antecipada concedida aos segurados que trabalharam expostos a condições insalubres ou perigosas por um período de 15, 20 ou 25 anos. Com a reforma da previdência, aos segurados que, até 13/11/2019, não haviam implementado o tempo mínimo para se aposentar passou a ser aplicável uma regra de […]
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO – art. 24 da Lei 11.457/2007
Basta simples pesquisa jurisprudencial para encontrarmos diversos mandados de segurança objetivando a análise pelo fisco federal de processos administrativos que estejam paralisados há algum tempo e até mesmo há anos. O principal fundamento dos remédios constitucionais impetrados, nestes casos, é o art. 24 da Lei 11.547/2007, qual prevê que “é obrigatório que seja proferida decisão […]
Aumentam o número de golpes envolvendo leilões pela internet. Fique atento!
O isolamento social provocado em razão da pandemia do coronavírus fez com que diversos consumidores passassem a realizar mais compras online, com isso houve um aumento significativo nos golpes envolvendo compra e venda na internet. Retrata-se em específico golpes envolvendo leilões. O golpe é perpetrado por meio de sites falsos, idealizados pelos criminosos, onde, normalmente, […]
A rescisão do contrato de locação pelo inquilino e a multa proporcional.
O encerramento antecipado do contrato de locação não é permitido ao locador, a não ser em caso de infração legal ou contratual. Mas e o inquilino? Pode rescindir antes do tempo? A Lei de Locações prevê a possibilidade de rescisão antes do prazo final, mas desde que paga multa proporcional ao período que falta […]
SELO ODS 2020
Mais uma vez nosso escritório foi contemplado com o selo ODS. É o segundo ano consecutivo que obtemos o reconhecimento a nível mundial. Em setembro de 2015, os 193 países membros das Nações Unidas adotaram uma nova política global: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que tem como objetivo elevar o desenvolvimento do mundo e […]