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Conversão do tempo especial em comum: é possível após a reforma da previdência?
A reforma da Previdência, ocorria por meio da Emenda Constitucional 103, trouxe diversas mudanças significativas no âmbito do direito previdenciário, inclusive, no que se refere

Imposto de Renda Pessoa Física – santo ou vilão?
A prática de tributar a população sobre seus rendimentos, ganhos, seja ela pessoa física ou jurídica, é comum em vários países, e o Brasil,

Empresário você pode estar pagando IRPJ e CSLL a mais do que deveria!
Conforme entendimento recente do STJ, não incide IRPJ e CSLL sobre credito presumido de ICMS concedidos pelo estado, o que, consequentemente, resulta na redução do
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Aspectos jurídicos do caso Klara Castanho: ofensa grave ao dever de sigilo médico
A atriz Klara Castanho, de 21 anos, movimentou o país ao relatar, através de seu instagram, que foi estuprada, engravidou e decidiu entregar o bebê,
Empresas devem excluir dados pessoais de clientes e parar de enviar mensagens
Foi determinado pelo juiz Thomaz Carvalhes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, que determinada empresa parasse de enviar mensagens de publicidade para um
Quais são os direitos trabalhistas devidos em caso de demissão sem justa causa?
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou informações que demonstram que o primeiro trimestre de 2021 terminou com uma taxa de desemprego
Condôminos, síndicos e funcionários podem ser indenizados se assediados para realizar ou deixar de realizar algo, conforme Lei 14.132/2021 (Lei do Stalking)
Conforme lei publicada e acrescentada ao Código Penal Brasileiro em 31 de março de 2021, moradores de condomínios, síndicos e colaboradores (funcionários) podem ajuizar ou
Breves comentários acerca do Estatuto da Pessoa com Câncer
No dia 22/11/2021 foi sancionada a Lei 14.238/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, trazendo diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais da
Benefícios do inventário extrajudicial
Em 2020 e 2021 o número de mortes no Brasil aumentou mais de 30%, saltando de aproximadamente 1 milhão e 200 mil mortes em 2019
Penhorabilidade do bem de família de fiador em locação comercial ou residencial
Recentemente tivemos uma decisão importante no âmbito do mercado imobiliário. O STF decidiu que o bem de família pode ser penhorado, mesmo no caso de
A necessidade de dupla notificação para lavrar multas de trânsito à PJ que não indica condutor
Você sabia que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório
A importância do registro de marcas
Conforme o art. 123, da Lei nº 9.279/96, Marca é todo sinal distintivo (palavras, figuras e símbolos) que confere uma identidade, usada para distinguir produto
O que são criptomoedas e qual a relação com o direito
O que são criptomoedas? Basicamente é como outra moeda qualquer, a única diferença é que elas são totalmente digitais, e estão diretamente ligadas ao futuro
Até que ponto vale a pena fingir que não existe problema em ter um imóvel irregular?
A burocracia que envolve a regularização de imóveis é tanta que muitos proprietários tentam fugir desse transtorno. E nem podemos culpá-los, porque lidar com documentação
Você sabe a diferença entre Conciliação e Mediação?
CONCILIAÇÃO: É realizada por um terceiro facilitador, que intermedia a conversa de uma forma mais direta no litígio, podendo sugerir opções de soluções para o
Quanto o locatário paga de multa se decidir rescindir o contrato de locação antes do prazo final?
O encerramento antecipado do contrato de locação não é permitido ao locador a não ser em caso de infração legal ou contratual. Mas e o
Conheça o IVAR, novo Índice de variação de aluguéis residências.
Um novo indicador mensal para locação de imóveis foi lançado pelo Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV, o novo indicador se chama IVAR –