Condôminos, síndicos e funcionários podem ser indenizados se assediados para realizar ou deixar de realizar algo, conforme Lei 14.132/2021 (Lei do Stalking)
Conforme lei publicada e acrescentada ao Código Penal Brasileiro em 31 de março de 2021, moradores de condomínios, síndicos e colaboradores (funcionários) podem ajuizar ou serem acionados judicialmente através de demanda cível ou penal, se de forma exacerbada cobrarem ou forem cobrados por determinada ação realizada ou que deva ser realizada. Ou seja, quando um […]