Penhorabilidade do bem de família de fiador em locação comercial ou residencial
Recentemente tivemos uma decisão importante no âmbito do mercado imobiliário. O STF decidiu que o bem de família pode ser penhorado, mesmo no caso de Locações Comerciais. Tema 1127: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” Pois bem, o que isso significa? Na […]