A necessidade de dupla notificação para lavrar multas de trânsito à PJ que não indica condutor
Você sabia que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação para validar a aplicação da multa? Este foi o Tema 1.097 definido pela Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo. Deste […]