ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: evolução ou retrocesso?
Recentemente a Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Dentre as alterações, duas são as que mais repercutem e causam polêmica, sendo elas: a) necessidade de comprovação de dolo para tipificação do ato de improbidade; b) prazo prescricional para aplicação das sanções cabíveis. Quanto a necessidade de comprovação do dolo, […]