ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO – art. 24 da Lei 11.457/2007
Basta simples pesquisa jurisprudencial para encontrarmos diversos mandados de segurança objetivando a análise pelo fisco federal de processos administrativos que estejam paralisados há algum tempo e até mesmo há anos. O principal fundamento dos remédios constitucionais impetrados, nestes casos, é o art. 24 da Lei 11.547/2007, qual prevê que “é obrigatório que seja proferida decisão […]