A reforma da Previd\u00eancia, ocorria por meio da Emenda Constitucional 103, trouxe diversas mudan\u00e7as significativas no \u00e2mbito do direito previdenci\u00e1rio, inclusive, no que se refere a convers\u00e3o da atividade especial em comum.<\/p>\n
\u00c9 sabido que aqueles que trabalham em condi\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas possuem direito de se aposentar com tempo de contribui\u00e7\u00e3o reduzido (15, 20 ou 25 anos) em raz\u00e3o da nocividade dos agentes a que esteve exposto durante o seu labor.<\/p>\n
Entretanto, nem todos conseguem completar este tempo m\u00ednimo exigido para concess\u00e3o da aposentadoria especial. Em aten\u00e7\u00e3o a isso, o \u00a7 5\u00b0 do art. 57 da Lei 8.213\/91 e o art. 70 do Decreto 3.048\/99 possibilitavam aos segurados converter o tempo de trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais em comum, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de um fator de convers\u00e3o, o qual gera um acr\u00e9scimo em rela\u00e7\u00e3o aquele tempo laborado.<\/p>\n
Exemplificando: um homem que trabalhou durante 10 anos exposto a eletricidade acima de 250v. Este tempo se transformar\u00e1 em 14 anos com a aplica\u00e7\u00e3o do fator de convers\u00e3o 1,4. Ou seja, o trabalhador teve um acr\u00e9scimo de 40% ao seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o e, consequentemente, conseguir\u00e1 se aposentar antes porque tem este plus em sua contagem.
\nO fator de convers\u00e3o varia conforme o sexo e grau de risco da atividade.
\nCom as altera\u00e7\u00f5es ocorridas na legisla\u00e7\u00e3o, esta possibilidade de convers\u00e3o deixou de existir a partir de 13\/11\/2019, ante a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos referentes a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Todavia, o \u00a7 2\u00ba do art. 25 da EC\/103, preservou aos segurados o direito de converter o tempo especial em comum at\u00e9 12\/11\/2019, logo, se o trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es insalubres\/perigosas ocorreu antes da reforma da previd\u00eancia, o trabalhador tem direito adquirido a sua convers\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, vejamos o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 25 da EC\/103: \u201cSer\u00e1 reconhecida a convers\u00e3o de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social que comprovar tempo de efetivo exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, cumprido at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a convers\u00e3o para o tempo cumprido ap\u00f3s esta data\u201d.<\/p>\n
Para comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial, seja em \u00e2mbito administrativo ou judicial, o trabalhador deve apresentar a carteira de trabalho, o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) e os laudos t\u00e9cnicos (LTCAT, PPRA, PCMSO), devendo estes \u00faltimos serem solicitados pelo trabalhador junto a empresa.<\/p>\n
Portanto, fique atento a esta possibilidade de antecipar a sua aposentadoria.<\/p>\n
Texto escrito pela advogada Adriana Borcezi Dutra da Silva. Advogada OAB\/PR 70.102, da unidade de Curitiba\/PR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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