Recentemente tivemos uma decis\u00e3o importante no \u00e2mbito do mercado imobili\u00e1rio. O STF decidiu que o bem de fam\u00edlia pode ser penhorado, mesmo no caso de Loca\u00e7\u00f5es Comerciais.<\/p>\n
Tema 1127: “\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial”<\/em><\/p>\n Pois bem, o que isso significa?<\/p>\n Na pr\u00e1tica, se tivermos um contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial ou comercial, e a modalidade de garantia escolhida seja a fian\u00e7a (art. 37 da Lei 8.245\/91), caso esse contrato seja inadimplido e venha a ser executado por meio de a\u00e7\u00e3o judicial, o Locador poder\u00e1 requer ao Juiz que o im\u00f3vel do fiador seja penhorado e, posteriormente leiloado, para quitar as d\u00edvidas, mesmo que este seja o \u00fanico im\u00f3vel do fiador.<\/u><\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 datada de 08 de mar\u00e7o de 2022 e promove um avan\u00e7o significativo na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas locat\u00edcias. Anteriormente, nos contratos de loca\u00e7\u00e3o comercial que dispunham da fian\u00e7a como modalidade de garantia, no momento em que ocorria a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida por meio de processo judicial, se o fiador daquele contrato tivesse como \u00fanico im\u00f3vel a casa em que residia, esta era protegida pela Lei do Bem de Fam\u00edlia (Lei 8.009\/90).<\/p>\n Embora houvessem entendimentos diferentes, a quest\u00e3o trazia uma constante inseguran\u00e7a jur\u00eddica na garantia dos contratos de loca\u00e7\u00e3o. Com a decis\u00e3o do STF, haver\u00e1 uniformiza\u00e7\u00e3o dos entendimentos.<\/p>\n O Ministro Relator, Alexandre de Moraes, reafirmou que o fiador de loca\u00e7\u00e3o comercial, de livre e consciente vontade, assumiu essa fian\u00e7a e, ao assumir, soube que o seu patrim\u00f4nio integral pode responder em caso de inadimplemento, inclusive seu \u00fanico bem. Afirmou, ainda, que se a Lei 8.009\/90 quisesse proteger o im\u00f3vel do fiador de loca\u00e7\u00e3o comercial, teria o feito expressamente (art. 3\u00ba, VII), e n\u00e3o o fez.<\/p>\n A mudan\u00e7a de entendimento certamente trar\u00e1 muito mais seguran\u00e7a aos contratos de loca\u00e7\u00e3o com fiador. E, por outro lado, refor\u00e7a aos que se disp\u00f5e a garantir um contrato de loca\u00e7\u00e3o que esta tomada de decis\u00e3o deve ser feita com muita cautela, porque as consequ\u00eancias de um eventual inadimplemento do Locat\u00e1rio se agravaram.<\/p>\n <\/p>\n Texto desenvolvido pela advogada\u00a0Priscila K\u00fcller Clemente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente tivemos uma decis\u00e3o importante no \u00e2mbito do mercado imobili\u00e1rio. O STF decidiu que o bem de fam\u00edlia pode ser penhorado, mesmo no caso de Loca\u00e7\u00f5es Comerciais. Tema 1127: “\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial” Pois bem, o que isso significa? Na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3101,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-3100","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3100"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3100\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}