Voc\u00ea sabia que em se tratando de multa aplicada \u00e0s pessoas jur\u00eddicas propriet\u00e1rias de ve\u00edculo, fundamentada na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do condutor infrator, \u00e9 obrigat\u00f3rio observar a dupla notifica\u00e7\u00e3o para validar a aplica\u00e7\u00e3o da multa?<\/p>\n
Este foi o Tema 1.097 definido pela Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sede de recurso especial repetitivo. Deste modo, antes de emitir a multa, deve o DETRAN observar a dupla notifica\u00e7\u00e3o: a primeira, que se refere \u00e0 autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, e a segunda, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.<\/p>\n
A tese reafirma orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ e reforma ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo proferido em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, segundo o qual n\u00e3o seria necess\u00e1ria a dupla notifica\u00e7\u00e3o nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n
A partir da fixa\u00e7\u00e3o do precedente qualificado pelo STJ, podem voltar a tramitar as a\u00e7\u00f5es sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica que estavam suspensas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
O relator do recurso repetitivo, ministro Herman Benjamin, explicou que o artigo 257, par\u00e1grafo 7\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro estabelece que, n\u00e3o sendo imediata a identifica\u00e7\u00e3o do infrator, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo tem prazo para, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, apresentar o condutor. Vencido o prazo, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o. O texto do par\u00e1grafo sofreu altera\u00e7\u00f5es por for\u00e7a da Lei 14.071\/2020, que aumentou o prazo de indica\u00e7\u00e3o do infrator de 15 para 30 dias.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 8\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea que, ap\u00f3s o prazo previsto no par\u00e1grafo 7\u00ba, n\u00e3o havendo identifica\u00e7\u00e3o do infrator e sendo o ve\u00edculo de propriedade de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 lavrada nova multa ao propriet\u00e1rio \u2013 mantida a originada pela infra\u00e7\u00e3o \u2013, cujo valor corresponder\u00e1 ao da multa multiplicado pelo n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es iguais cometidas no per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n
Todos aqueles que foram autuados indevidamente (ou seja: sem a dupla notifica\u00e7\u00e3o) possuem o direito de ingressar no judici\u00e1rio, pleiteando a nulidade do auto e o ressarcimento dos valores. Em caso de d\u00favidas, procure um advogado de sua confian\u00e7a, que possua conhecimento do assunto.<\/p>\n
Texto redigido pela advogada Camila Bin.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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