Recentemente a Lei 14.230\/2021 trouxe significativas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).<\/p>\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es, duas s\u00e3o as que mais repercutem e causam pol\u00eamica, sendo elas: a)<\/strong> necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo para tipifica\u00e7\u00e3o do ato de improbidade; b)<\/strong> prazo prescricional para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n Quanto a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dolo, ou seja, a comprova\u00e7\u00e3o de que o agente p\u00fablico teve a vontade consciente de causar o dano, a altera\u00e7\u00e3o legislativa trouxe importante avan\u00e7o, pois proporciona ao acusado melhores condi\u00e7\u00f5es de defesa em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da paridade de armas.<\/p>\n Antes da altera\u00e7\u00e3o, basicamente bastava identificar o agente, demonstrar o preju\u00edzo ao er\u00e1rio e estava responsabilizado.<\/p>\n Contudo, com o advento da Lei 14.230\/2021, pode-se dizer que o Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ganha \u00eanfase, tendo em vista que se faz necess\u00e1rio a demonstra\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o do dolo\/inten\u00e7\u00e3o consciente do agente p\u00fablico.<\/p>\n Pode-se dizer que, da forma como era at\u00e9 ent\u00e3o, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, insculpido no artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ficava muitas vezes esquecido, de modo que o processo administrativo muitas vezes inicia-se partindo do teratol\u00f3gico \u201cprinc\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de culpado\u201d.<\/p>\n Quanto a quest\u00e3o do prazo prescricional, o artigo 23 da Lei 8.429\/1992 passou a ter reda\u00e7\u00e3o no sentido de que prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia.<\/p>\n E ainda o par\u00e1grafo primeiro do precitado artigo agora prev\u00ea que \u201ca instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no m\u00e1ximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.\u201d<\/p>\n N\u00e3o obstante a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o seja tamb\u00e9m pol\u00eamica, pode-se dizer que o objetivo da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que situa\u00e7\u00f5es e processos administrativos se tornem algo perp\u00e9tuos. Afinal, se vivemos num sistema em que nem mesmo a pris\u00e3o pode ser perp\u00e9tua, porque ent\u00e3o um processo administrativo tem que se arrastar por longos anos praticamente de forma intermin\u00e1vel?<\/p>\n H\u00e1 quem diga que a nova legisla\u00e7\u00e3o veio para favorecer agentes p\u00fablicos envolvidos em situa\u00e7\u00f5es pol\u00eamicas. Contudo, importante salientar que a Lei, da forma como estava, muitas vezes punia o inocente e afagava os verdadeiros culpados.<\/p>\n Deste modo, a altera\u00e7\u00e3o legislativa deve ser vista como um avan\u00e7o para no Estado democr\u00e1tico de direito, proporcionando assim posicionamentos mais justos e procedimentos que objetivam a verdade real, sem punir injustamente agentes p\u00fablicos que tenham se dedicado por anos ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Por fim, importante mencionar que a breve exposi\u00e7\u00e3o aqui n\u00e3o tem car\u00e1ter exauriente, sim apenas demonstrar que a nova lei trouxe importantes mudan\u00e7as que poder\u00e3o ser objeto de discuss\u00e3o tanto em \u00e2mbito judicial quanto administrativo, bem como a breve explana\u00e7\u00e3o tem como objetivo levantar debates acerca do tema.<\/p>\n Para maiores esclarecimento, busque sempre orienta\u00e7\u00e3o com profissional especializado.<\/p>\n Ayslan Alves Leifeld Recentemente a Lei 14.230\/2021 trouxe significativas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Dentre as altera\u00e7\u00f5es, duas s\u00e3o as que mais repercutem e causam pol\u00eamica, sendo elas: a) necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo para tipifica\u00e7\u00e3o do ato de improbidade; b) prazo prescricional para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Quanto a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dolo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3060,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-3059","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3059"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3059\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>S\u00f3cio de Servi\u00e7o do Bin Advogados Associados
\nBacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa \u2013UEPG
\nP\u00f3s Graduado em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Dam\u00e1sio Educacional
\nEspecialista em Direito e Pr\u00e1tica Previdenci\u00e1ria pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva
\nP\u00f3s Graduado em Direito Tribut\u00e1rio pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"