{"id":3055,"date":"2021-10-23T16:44:11","date_gmt":"2021-10-23T16:44:11","guid":{"rendered":"https:\/\/binadvogados.adv.br\/?p=3055"},"modified":"2021-10-23T16:44:11","modified_gmt":"2021-10-23T16:44:11","slug":"direitos-dos-titulares-de-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/direitos-dos-titulares-de-planos-de-saude\/","title":{"rendered":"Direitos dos titulares de planos de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Direitos dos titulares de planos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Aos contratos de plano de sa\u00fade aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o. Pensando nisso, abordaremos algumas coberturas que poder\u00e3o ser pleiteadas pelos consumidores junto aos seus planos e, caso ocorra a negativa, ser\u00e1 poss\u00edvel efetuar reclama\u00e7\u00e3o junto ao Procon, ANS e ajuizar a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com pedido de tutela de urg\u00eancia cumulada com danos materiais e morais.<\/p>\n<p>Dentre os principais direitos est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Cobertura para os rec\u00e9m-nascidos ou filhos adotivos at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o parto ou ado\u00e7\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o de car\u00eancia, bem como direito a inscri\u00e7\u00e3o no plano de seus genitores com isen\u00e7\u00e3o de car\u00eancia desde que a mesma seja realizada dentro do prazo de 30 ap\u00f3s o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o e, ainda, desde que o plano tenha cobertura obst\u00e9trica. A S\u00famula Normativa 25\/2012 da ANS ainda esclarece que somente se a inscri\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ocorrer ap\u00f3s o prazo de 30 dias \u00e9 que o plano poder\u00e1 alegar que ela \u00e9 portadora de doen\u00e7a preexistente e estabelecer cobertura parcial tempor\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Sess\u00f5es com psic\u00f3logos, terapeutas e fonoaudi\u00f3logos em n\u00famero ilimitado para tratamento de autismo, consoante Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 469\/2021. Al\u00e9m disso, o poder judici\u00e1rio tem diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis quanto a cobertura do tratamento integral (multidisciplinar) para pessoas portadoras de autismo e s\u00edndrome de down.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Tratamento <em>home care<\/em>, desde que devidamente prescrito pelo m\u00e9dico do benefici\u00e1rio do plano. Como bem exposto no julgamento do AgInt. no AREsp 1071680\/MG, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze: <em>\u201cO servi\u00e7o de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que n\u00e3o pode ser limitado pela operadora do plano de sa\u00fade. Na d\u00favida, a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas dos contratos de ades\u00e3o deve ser feita da forma mais favor\u00e1vel ao consumidor. \u201d<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Cobertura para casos de <u>urg\u00eancia e emerg\u00eancia<\/u> desde que transcorrido 24 horas da ades\u00e3o ao plano, ou seja, o plano n\u00e3o pode condicionar o atendimento ao implemento de car\u00eancia superior \u00e0 prevista nestas duas hip\u00f3teses (art. 12, inc. V, al\u00ednea c, da Lei 9.656\/98).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Cobertura para <u>cirurgias reparadoras<\/u>, tais como: retirada de excesso de pele p\u00f3s-bari\u00e1trica e coloca\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese de silicone p\u00f3s-mastectomia. Ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.832.004\/RJ, a Terceira Turma do STJ, concluiu que: <em>\u201c\u00c9 ileg\u00edtima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de tecido epitelial, quando estas se revelarem necess\u00e1rias ao pleno restabelecimento do paciente, acometido de obesidade m\u00f3rbida\u201d.<\/em> Importante frisar que a cobertura \u00e9 para as cirurgias reparadoras e n\u00e3o est\u00e9ticas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Fornecimento de medicamento de alto custo, desde que o f\u00e1rmaco contenha registro na ANVISA e seja prescrito pelo m\u00e9dico que acompanha o tratamento do paciente (STJ, Recurso Especial n\u00ba 1874078 \u2013 PE\/2020).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Portanto, na hip\u00f3tese de recusa pelo seu plano de sa\u00fade, n\u00e3o deixe de buscar orienta\u00e7\u00e3o com um profissional de sua confian\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Adriana Borcezi Dutra da Silva. Advogada OAB\/PR 70.102. S\u00f3cia de servi\u00e7o do Bin Advogados Associados. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). P\u00f3s-graduada em Direito Material e Processual Previdenci\u00e1rio pelo Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (Cescage).\u00a0 P\u00f3s-graduada em Direito do Consumidor pelo Instituto Dam\u00e1sio de Direito. P\u00f3s-graduanda em Direito Processual Civil pelo Instituto Dam\u00e1sio de Direito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Direitos dos titulares de planos de sa\u00fade &nbsp; Aos contratos de plano de sa\u00fade aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o. 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