{"id":3046,"date":"2021-04-08T17:34:17","date_gmt":"2021-04-08T17:34:17","guid":{"rendered":"https:\/\/binadvogados.adv.br\/?p=3046"},"modified":"2021-04-08T17:34:17","modified_gmt":"2021-04-08T17:34:17","slug":"responsabilidade-civil-das-instituicoes-financeiras-pelo-uso-indevido-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/responsabilidade-civil-das-instituicoes-financeiras-pelo-uso-indevido-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras pelo uso indevido de dados pessoais"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o do vazamento de dados pessoais de mais de 223 milh\u00f5es de CPFs, chocou o Brasil.<\/p>\n

Mais assustador \u00e9 o fato destes dados estarem sendo comercializados no meio digital e utilizados por sujeitos de m\u00e1 \u00edndole, estelionat\u00e1rios, populares \u201c171\u201d.<\/p>\n

Em plena vig\u00eancia dos novos regramentos para prote\u00e7\u00e3o dos dados, implementados pela Lei 13.709\/2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais -, a inger\u00eancia de alguns mantenedores de dados, tem e certamente gerar\u00e1 in\u00fameros preju\u00edzos e dores de cabe\u00e7a para diversos indiv\u00edduos.<\/p>\n

In\u00fameros il\u00edcitos tem ocorrido com uso dos dados pessoais por terceiros, dentre eles a abertura de contas banc\u00e1rias, utilizando tais contas em atividades criminosas, passando uma ilus\u00f3ria sensa\u00e7\u00e3o de idoneidade na aplica\u00e7\u00e3o de golpes por estelionat\u00e1rios.<\/p>\n

Por mais assustadora que seja esta situa\u00e7\u00e3o, saibam que, tanto a v\u00edtima do golpe, como a pessoa que teve seus dados indevidamente utilizados, tem direito a repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes deste ato il\u00edcito.<\/p>\n

No contexto de golpes financeiros praticados por estelionat\u00e1rios, um ponto chama aten\u00e7\u00e3o, muitos fazem-se passar por representante de empresas ou pessoas conhecidas, renomadas, logrando \u00eaxito no convencimento da v\u00edtima por possu\u00edrem contas banc\u00e1rias em nome daquelas, transparecendo seriedade na negocia\u00e7\u00e3o, pois conhecendo toda a burocracia envolvendo a abertura de contas, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade se faz presente.<\/p>\n

Por\u00e9m, o que a v\u00edtima n\u00e3o sabe \u00e9 que o criminoso se utilizou muitas vezes de dados que tiveram um tratamento falho, ou como popularmente se conhece por \u201cdados vazados\u201d, para abertura da conta banc\u00e1ria, que se torna o diferencial na aplica\u00e7\u00e3o do golpe.<\/p>\n

Reside neste ponto a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira, pois esta tem obriga\u00e7\u00e3o de verificar a idoneidade documental daquele que busca realizar a abertura de conta banc\u00e1ria, devendo seguir os regramentos impostos pelo Banco Central para o procedimento de abertura da referida conta, regramentos dispostos na Resolu\u00e7\u00e3o do BACEN n\u00ba 4753\/2019, em especial ao expresso no art. 2\u00ba, adotar os seguintes procedimentos: \u201c…verificar e validar a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes…\u201d.<\/p>\n

Salienta-se, se a institui\u00e7\u00e3o financeira seguir \u00e0 risca os protocolos, o estelionat\u00e1rio n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 sucesso na abertura da conta, e assim n\u00e3o obter\u00e1 \u00eaxito no cometimento dos crimes.<\/p>\n

Neste vi\u00e9s, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor expressa claramente que a institui\u00e7\u00e3o financeira, sendo uma fornecedora, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, tanto ao direto como ao consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, que mesmo n\u00e3o tendo uma rela\u00e7\u00e3o direta com a institui\u00e7\u00e3o financeira acaba por sofrer les\u00e3o a seus direitos em decorr\u00eancia de conduta, no m\u00ednimo negligente da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Assim, tanto aquele que teve seus dados utilizados na abertura da conta banc\u00e1ria, ou mesmo a v\u00edtima de golpe pela exist\u00eancia de uma conta banc\u00e1ria criada com uso de dados de terceiro, pode pleitear repara\u00e7\u00e3o dos danos suportados, danos tanto patrimoniais como extrapatrimoniais, comumente conhecidos como danos morais, pois a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o agiu com o devido zelo, n\u00e3o confirmou a veracidade e autenticidade, bem como a valida\u00e7\u00e3o da identidade daquele que apresentou os dados.<\/p>\n

Neste entendimento, recente julgado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo condenou a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria pela abertura da conta que fora utilizada por estelionat\u00e1rio na pr\u00e1tica de golpe em leil\u00e3o virtual, fazendo prevalecer a obriga\u00e7\u00e3o das casas banc\u00e1rias em seguir os procedimentos a fim de impedir o uso indiscriminado de dados pessoais por terceiros.[1]<\/a><\/p>\n

Diante de todo este cen\u00e1rio, somado as dimens\u00f5es continentais do Brasil, seria demasiadamente trabalhoso, para n\u00e3o dizer imposs\u00edvel, verificar em todo o territ\u00f3rio, em todas as institui\u00e7\u00f5es e suas ramifica\u00e7\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais por terceiros na abertura de contas banc\u00e1rias.<\/p>\n

Pensando neste problema, o meio mais seguro de identificar poss\u00edvel uso dos dados, digamos vazados, \u00e9 por meio do REGISTRATO<\/strong> \u2013 ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil que gera um relat\u00f3rio com o registro de informa\u00e7\u00f5es do Banco Central do Brasil contendo as chaves Pix, empr\u00e9stimos e financiamentos, contas em banco e outros.<\/p>\n

O acesso pode ser por meio do aplicativo da institui\u00e7\u00e3o financeira, ou pelo pr\u00f3prio site do Banco Central no link: \u201chttps:\/\/www.bcb.gov.br\/cidadaniafinanceira\/registrato\u201d.<\/p>\n

Identificando a exist\u00eancia de conta banc\u00e1ria desconhecida, necess\u00e1rio o imediato registro de Boletim de Ocorr\u00eancia e envio para a institui\u00e7\u00e3o financeira, para que esta proceda o imediato bloqueio da conta, evitando-se assim maiores preju\u00edzos, e na eventual necessidade de repara\u00e7\u00e3o de danos, o ingresso com a\u00e7\u00e3o judicial pode ser necess\u00e1rio.<\/p>\n

Fato que na atual era da informa\u00e7\u00e3o, com a tecnologia avan\u00e7ando a cada dia, os riscos de ter dados indevidamente disponibilizados e utilizados \u00e9 cada vez maior, mas isso n\u00e3o serve de desculpa para que fornecedores de servi\u00e7os se eximam das responsabilidades, tanto o tratamento dos dados, como a utiliza\u00e7\u00e3o destes, devem seguir os mais altos procedimentos para garantir ao legitimo usu\u00e1rio que seus dados pessoais n\u00e3o seja indiscriminadamente utilizados para realiza\u00e7\u00e3o de crimes ou danos a terceiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Cleber L. Dierings<\/strong><\/p>\n

Advogado | OAB\/PR n. 107.074<\/p>\n

Telefone da Unidade: 44 3040-5978<\/p>\n

Email:\u00a0cleber@binadvogados.adv.br<\/a><\/p>\n

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