{"id":3033,"date":"2021-04-05T20:17:59","date_gmt":"2021-04-05T20:17:59","guid":{"rendered":"https:\/\/binadvogados.adv.br\/?p=3033"},"modified":"2021-04-05T20:17:59","modified_gmt":"2021-04-05T20:17:59","slug":"aposentadoria-especial-a-luz-do-tema-709-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/aposentadoria-especial-a-luz-do-tema-709-do-stf\/","title":{"rendered":"Aposentadoria especial a luz do Tema 709 do STF"},"content":{"rendered":"\t\t
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A aposentadoria especial \u00e9 uma modalidade de aposentadoria antecipada concedida aos segurados que trabalharam expostos a condi\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas por um per\u00edodo de 15, 20 ou 25 anos. Com a reforma da previd\u00eancia, aos segurados que, at\u00e9 13\/11\/2019, n\u00e3o haviam implementado o tempo m\u00ednimo para se aposentar passou a ser aplic\u00e1vel uma regra de transi\u00e7\u00e3o (pontua\u00e7\u00e3o: soma da idade + tempo de contribui\u00e7\u00e3o) a ser observada no momento do requerimento. J\u00e1 para aqueles que ingressaram no RGPS a partir de 13\/11\/2019, al\u00e9m do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m passou a ser exigido uma idade m\u00ednima para outorga do benef\u00edcio.<\/p>\n

O que h\u00e1 tempos se vinha discutindo era se o aposentado poderia ou n\u00e3o continuar trabalhando exposto a agentes nocivos e, em caso negativo, se haveria necessidade de restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria.<\/p>\n

O STF, ao enfrentar a mat\u00e9ria \u2013 TEMA 709 (RE 791961)<\/a>[1]<\/a> \u2013 concluiu pela constitucionalidade do \u00a7 8\u00ba do art. 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91, ou seja, \u00e9 v\u00e1lida a proibi\u00e7\u00e3o de percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial pelo segurado que continua exercendo atividade com risco a sa\u00fade ou que a ela retorna.<\/p>\n

Entretanto, ao concluir o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em 23\/02\/2021, a Suprema Corte entendeu que os valores auferidos de boa-f\u00e9, seja em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou administrativa, at\u00e9 a data do julgamento dos referidos embargos n\u00e3o precisam ser restitu\u00eddos ao INSS, mas, caso o segurado opte por continuar trabalhando, ter\u00e1 a sua aposentadoria suspensa.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos segurados que tiveram reconhecido o direito de se aposentar e continuar trabalhando expostos a agentes insalubres ou periculosos, cuja decis\u00e3o j\u00e1 transitou em julgado<\/u>, ficou assentado que a tese fixada no Tema 709 n\u00e3o ser\u00e1 aplicada. Deste modo, o INSS n\u00e3o poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra o segurado em raz\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos determinada pelo STF.<\/p>\n

Portanto, caso o segurado, nas hip\u00f3teses acima, seja surpreendido com a cobran\u00e7a dos valores auferidos em virtude da concess\u00e3o da aposentadoria especial, ainda que em car\u00e1ter provis\u00f3rio, ele poder\u00e1 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade contra a Autarquia Previdenci\u00e1ria, a fim de resguardar o seu direito a irrepetibilidade das verbas alimentares.<\/p>\n


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VOC\u00ca SABIA???<\/strong><\/p>\n

Visando manter o segurado sempre atualizado com as quest\u00f5es de ordem previdenci\u00e1ria, separamos algumas teses firmadas que poder\u00e3o auxili\u00e1-lo no momento do requerimento de seus benef\u00edcios e revis\u00f5es junto ao INSS.<\/p>\n

TEMA 1.125 DO STF<\/u><\/strong>: “\u00c9 constitucional o c\u00f4mputo, para fins de car\u00eancia, do per\u00edodo no qual o segurado esteve em gozo do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, desde que intercalado com atividade laborativa”.<\/em><\/p>\n

TEMA 1.031 DO STJ:<\/u><\/strong> \u201c\u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento<\/em><\/strong> <\/em><\/strong>da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/95 e do Decreto 2.172\/97, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova at\u00e9 05.03.1997 e, ap\u00f3s essa data, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

TEMA 1.007 DO STJ<\/u><\/em><\/strong>: <\/em><\/strong>“o tempo de servi\u00e7o rural, ainda que remoto e descont\u00ednuo, anterior ao advento da Lei 8.213\/1991, pode ser computado para fins da car\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria h\u00edbrida por idade, ainda que n\u00e3o tenha sido efetivado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 48, \u00a7 3\u00ba. da Lei 8.213\/1991, seja qual for a predomin\u00e2ncia do labor misto exercido no per\u00edodo de car\u00eancia ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito et\u00e1rio ou do requerimento administrativo.”<\/em><\/p>\n

TEMA 250 DA TNU<\/u><\/strong>: “O per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado \u00e9 v\u00e1lido para todos os fins previdenci\u00e1rios, inclusive como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria”.<\/em><\/p>\n

TEMA 236 DA TNU<\/u><\/strong><\/em>: <\/strong><\/em> “\u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade em favor do genitor segurado em caso de \u00f3bito da m\u00e3e ocorrido ap\u00f3s o parto, pelo per\u00edodo remanescente do benef\u00edcio, ainda quando o \u00f3bito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da lei n\u00ba 12.873\/2013 (que incluiu o art. 72-b na lei 8.213\/91)”<\/em><\/p>


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\"\"<\/p>\n

Adriana Borcezi Dutra da Silva<\/b><\/p>\n

Advogada |  OAB\/PR 70.102<\/p>\n

Telefone da Unidade: 41. 3329-4318<\/p>\n

Email: adriana@binadvogados.adv.br<\/p>


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Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). P\u00f3s-graduada em Direito Material e Processual Previdenci\u00e1rio pelo Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (Cescage).  P\u00f3s-graduada em Direito do Consumidor pelo Instituto Dam\u00e1sio de Direito.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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