{"id":2982,"date":"2020-12-09T15:06:59","date_gmt":"2020-12-09T15:06:59","guid":{"rendered":"https:\/\/binadvogados.adv.br\/?p=2982"},"modified":"2020-12-09T15:06:59","modified_gmt":"2020-12-09T15:06:59","slug":"a-rescisao-do-contrato-de-locacao-pelo-inquilino-e-a-multa-proporcional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/a-rescisao-do-contrato-de-locacao-pelo-inquilino-e-a-multa-proporcional\/","title":{"rendered":"A rescis\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o pelo inquilino e a multa proporcional."},"content":{"rendered":"

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O encerramento antecipado do contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitido ao locador, a n\u00e3o ser em caso de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual. Mas e o inquilino? Pode rescindir antes do tempo?<\/p>\n

A Lei de Loca\u00e7\u00f5es prev\u00ea a possibilidade de rescis\u00e3o antes do prazo final, mas desde que paga multa proporcional ao per\u00edodo que falta para cumprir o contrato. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 4\u00ba da Lei 8.245\/1991:<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Durante o prazo estipulado para a dura\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 o locador reaver o im\u00f3vel alugado. Com exce\u00e7\u00e3o ao que estipula o \u00a7 2o do art. 54-A, o locat\u00e1rio, todavia, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao per\u00edodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O locat\u00e1rio ficar\u00e1 dispensado da multa se a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorrer de transfer\u00eancia, pelo seu empregador, privado ou p\u00fablico, para prestar servi\u00e7os em localidades diversas daquela do in\u00edcio do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no m\u00ednimo, trinta dias de anteced\u00eancia.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 regra sobre quanto deve ser o valor dessa multa, mas a praxe \u00e9 de 3 vezes o valor do aluguel, o que n\u00e3o quer dizer que se for estipulada a mais ou em porcentagem (por exemplo 20% valor do aluguel) ser\u00e1 indevida. A \u00fanica limita\u00e7\u00e3o que encontramos \u00e9 o art. 412 do C\u00f3digo Civil, que pro\u00edbe multa igual o valor do dever principal (valor do contrato). E se for excessiva, a multa pode ser reduzida mediante processo judicial de revis\u00e3o contratual (art. 413, C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Pois bem, que \u00e9 calculada proporcionalmente j\u00e1 entendemos, mas como \u00e9 feito este c\u00e1lculo?<\/p>\n

Pense em um contrato em que o valor do aluguel mensal \u00e9 de R$1.000,00 e que o prazo de vig\u00eancia do contrato era de 24 meses. Com in\u00edcio em 01\/10\/2019 e t\u00e9rmino em 01\/10\/2021. Com multa de 3 vezes o valor do aluguel. Em 05\/12\/2020 o locat\u00e1rio decide rescindir o contrato.<\/p>\n

Se a multa \u00e9 3 x aluguel (R$1.000,00) o valor ser\u00e1 de R$3.000,00, mas como a lei fala que paga proporcional, esse valor dever\u00e1 ser dividido pela quantidade de meses do contrato e multiplicado pelos meses faltantes at\u00e9 o t\u00e9rmino:<\/p>\n

3 x 1.000,00 (aluguel) <\/strong>\u00a0= 3.000,00<\/strong><\/p>\n

3.000,00 \u00f7 24 (meses) = 125,00<\/strong><\/p>\n

125,00 x 10 (meses proporcionais) = 1.250,00<\/strong><\/p>\n

Portanto, fique de olho! Se voc\u00ea precisou rescindir o contrato de loca\u00e7\u00e3o antes do tempo (e n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese de transfer\u00eancia de local do trabalho) voc\u00ea dever\u00e1 sim pagar a multa, mas n\u00e3o ela \u201ccheia\u201d, mas apenas proporcional ao per\u00edodo que falta para concluir do contrato.<\/p>\n

Mas e se meu contrato n\u00e3o tiver prazo, pago multa de quanto?<\/strong><\/p>\n

Bem, se seu contrato for por \u201cprazo indeterminado\u201d, a multa n\u00e3o \u00e9 devida. Isso mesmo! Bom para o locat\u00e1rio e ruim para o locador. Por\u00e9m, voc\u00ea precisa avisar o locador 30 dias antes de sair, ou ent\u00e3o, fica obrigado a pagar o valor do aluguel daquele m\u00eas e demais encargos.<\/p>\n

Veja como toda cl\u00e1usula contratual deve ser redigida com muito cuidado, porque cada disposi\u00e7\u00e3o leva a muitas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

Muitos locadores acabam aplicando a multa por inteiro, por desconhecerem o c\u00e1lculo correto ou por n\u00e3o terem recebido orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas na hora de elaborar o contrato. Por isso \u00e9 importante ler atentamente o contrato e consultar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, uma orienta\u00e7\u00e3o de um advogado nessas horas pode evitar um preju\u00edzo, tanto para o locat\u00e1rio para evitar abusos, quanto para o locador, evitando o risco de ser demandado judicialmente.<\/p>\n

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\"\"Priscila K\u00fcller Clemente
\n<\/strong>OAB\/PR n\u00ba 103.878.<\/p>\n

priscila@binadvogados.adv.br<\/p>\n

LINKEDIN: https:\/\/www.linkedin.com\/in\/priscila-k%C3%BCller-clemente-327a5619a\/<\/a><\/p>\n

Telefone da unidade: 42 3028-0193<\/p>\n

Iniciou sua trajet\u00f3ria profissional na \u00e1rea jur\u00eddica em 2015, quando realizou est\u00e1gio no Tribunal Regional Eleitoral. Em 2017, passou a fazer est\u00e1gio no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, com atua\u00e7\u00e3o na Triagem dos Juizados Especiais, Central de Mandados e Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum.\u00a0 Nos anos de 2018 e 2019 estagiou na Justi\u00e7a Federal, na \u00e1rea c\u00edvel, atuando por aproximadamente um ano na secretaria e um ano no gabinete, elaborando senten\u00e7as c\u00edveis (Juizado Especial e Procedimento Comum). Desde o in\u00edcio de 2020, passou a fazer parte da equipe Bin Advogados, onde atua nas \u00e1reas de Direito Eleitoral, Imobili\u00e1rio e\u00a0 Administrativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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