![\"\"](\"http:\/\/binadvogados.adv.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/COVID-19-CONSEQU\u00caNCIAS-DO-DESCUMPRIMENTO-DAS-MEDIDAS-PREVENTIVAS.jpg\")
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Desde o in\u00edcio da pandemia no Brasil, o governo federal, estadual e municipal v\u00eam adotando medidas preventivas para tentar driblar o avan\u00e7o r\u00e1pido da doen\u00e7a no pa\u00eds. Para isso, muitas recomenda\u00e7\u00f5es foram apresentadas, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regulamentada pela Portaria n. 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
Dentre as recomenda\u00e7\u00f5es est\u00e3o o isolamento social, o uso de m\u00e1scaras e luvas, a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1lcool gel, o fechamento total ou parcial do com\u00e9rcio, entre muitas outras.<\/p>\n
Mas sabemos que nem todas as pessoas cumprem rigorosamente as recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es do governo. O que pode levar muitas pessoas a se perguntarem: quais as consequ\u00eancias do descumprimento das determina\u00e7\u00f5es sobre a preven\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus?<\/p>\n
Antes de qualquer coisa, precisamos diferenciar essas duas palavras \u201crecomenda\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cdetermina\u00e7\u00e3o\u201d. A primeira n\u00e3o gera consequ\u00eancias jur\u00eddicas ao indiv\u00edduo que descumpre, pois n\u00e3o passa de um aconselhamento, em que o Estado espera o bom senso de todos para o seu cumprimento. J\u00e1 a segunda \u00e9 uma ordem, uma obriga\u00e7\u00e3o, e como podemos constatar no cen\u00e1rio atual, ela surge depois que a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o surtiu efeito.<\/p>\n
Nesse sentido a n\u00e3o obedi\u00eancia \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta em crime nenhum, j\u00e1 quanto \u00e0s determina\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 sim consequ\u00eancias, inclusive penais.<\/p>\n
Em 17 de mar\u00e7o, foi publicada a Portaria Interministerial n\u00ba 05\/2020, definindo as consequ\u00eancias legais, c\u00edveis, administrativas e criminais, para o descumprimento das medidas adotadas para prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus.<\/p>\n
No C\u00f3digo Penal, h\u00e1 previs\u00e3o do crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva:<\/p>\n
Art. 268 – Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/em><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro<\/em><\/p>\n Para incorrer na pr\u00e1tica do crime \u00e9 preciso que o indiv\u00edduo tenha dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. Por exemplo, uma pessoa que tem contato com pacientes com Coronav\u00edrus, e come\u00e7a a apresentar sintomas, sabendo da possibilidade de ter adquirido a doen\u00e7a, contudo, n\u00e3o informa as autoridades sanit\u00e1rias; viaja, tem contato com outras pessoas, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o. Certamente, esta pessoa poder\u00e1 responder pela pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Al\u00e9m das consequ\u00eancias penais, temos tamb\u00e9m a compet\u00eancia dos entes federais de aplicar multas no caso de descumprimento de determina\u00e7\u00f5es emitidas.<\/p>\n A Lei 13.979 trata de medidas, ou provid\u00eancias; mas n\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, como pode ser verificado no artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba, que estabelece:<\/p>\n \u201cAs pessoas dever\u00e3o sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos em lei.\u201d<\/em><\/p>\n No entanto, o artigo 24, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia concorrente entre a Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade.<\/p>\n Outrossim, o art. 23, II da CF, tamb\u00e9m garante a compet\u00eancia comum Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios para cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, com a execu\u00e7\u00e3o de medidas, exercendo, portanto, sua compet\u00eancia administrativa.<\/p>\n Sendo assim, os indiv\u00edduos podem sim ser responsabilizados, inclusive criminalmente, com a aplica\u00e7\u00e3o do art. 268 do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es administrativas a serem definidas por Estados e Mun\u00edcipios, cujas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 v\u00eam sendo verificadas em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Priscila K\u00fcller Clemente<\/strong><\/span><\/p>\n Advogada. Associada do Bin Advogados. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa\/PR(UEPG).<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde o in\u00edcio da pandemia no Brasil, o governo federal, estadual e municipal v\u00eam adotando medidas preventivas para tentar driblar o avan\u00e7o r\u00e1pido da doen\u00e7a no pa\u00eds. Para isso, muitas recomenda\u00e7\u00f5es foram apresentadas, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regulamentada pela Portaria n. 356, de 11 de mar\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1739,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1577","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1577","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1577"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1577\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1739"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n