{"id":1576,"date":"2020-04-28T00:00:00","date_gmt":"2020-04-28T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/binadvogados.adv.br\/2020\/04\/28\/pagamento-de-precatorios-em-2020-e-a-covid-19\/"},"modified":"2020-04-28T00:00:00","modified_gmt":"2020-04-28T00:00:00","slug":"pagamento-de-precatorios-em-2020-e-a-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/pagamento-de-precatorios-em-2020-e-a-covid-19\/","title":{"rendered":"Pagamento de precat\u00f3rios em 2020 e a Covid-19"},"content":{"rendered":"

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Requisi\u00e7\u00e3o de\u00a0 Pagamento \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o formal expedida pelo Judici\u00e1rio para requisitar aos entes p\u00fablicos (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, DF, bem como suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es),\u00a0 pagamento de suas d\u00edvidas originadas em condena\u00e7\u00f5es judiciais definitivas, valores devidos ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva.<\/p>\n

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Por meio dela, o Governo respectivo identifica a quantia certa a ser paga ao benefici\u00e1rio, que pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que contra ele venceu definitivamente alguma a\u00e7\u00e3o judicial condenat\u00f3ria. Um dos seus principais objetivos \u00e9 organizar a gest\u00e3o das d\u00edvidas judiciais. Isso possibilita que os entes p\u00fablicos realizem os pagamentos de forma programada e padronizada, o que ajuda a n\u00e3o prejudicar seus or\u00e7amentos.<\/p>\n

Existem duas esp\u00e9cies de requisi\u00e7\u00f5es: Precat\u00f3rio ou RPV. De forma geral, tanto o Precat\u00f3rio quanto a RPV representam o reconhecimento judicial de uma d\u00edvida por parte de algum ente p\u00fablico. A varia\u00e7\u00e3o de tipo dar-se-\u00e1 pelo valor da requisi\u00e7\u00e3o. Enquanto o Precat\u00f3rio \u00e9 para valores acima de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, a RPV possui limites diferentes nas esferas municipais, distrital, estaduais ou federais.<\/p>\n

As Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) s\u00e3o pagas num prazo de at\u00e9 60 dias a partir da data de recebimento pelo Tribunal respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n

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Os Precat\u00f3rios s\u00e3o submetidos ao seguinte regramento: as requisi\u00e7\u00f5es enviadas aos Tribunais at\u00e9 a data de 01\/07 de um exerc\u00edcio, devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

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Em ambas as hip\u00f3teses os valores s\u00e3o atualizados monetariamente at\u00e9 a data do pagamento. Os pagamentos dos Precat\u00f3rios s\u00e3o feitos na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o das requisi\u00e7\u00f5es aos Tribunais. Contudo, os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo do fixado em lei, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n

A Uni\u00e3o encontra-se em dia com os pagamentos das requisi\u00e7\u00f5es preferenciais encaminhadas aos Tribunais at\u00e9 01\/07\/2018, tendo em vista que as mesmas foram quitadas em abril do ano de 2019. Infelizmente, a realidade n\u00e3o \u00e9 a mesma em todo o pa\u00eds, eis que muitos Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o conseguem manter os pagamentos das d\u00edvidas em dia.<\/p>\n

Especificamente quanto aos precat\u00f3rios alimentares federais que entraram na listagem or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 01\/07\/2019, cujo pagamento est\u00e1 previsto para ocorrer at\u00e9 31\/12\/2020, ainda h\u00e1 incerteza sobre a data do pagamento pela Uni\u00e3o, tendo em vista a pandemia da COVID-19.<\/p>\n

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Em 30\/03\/2020, o Senador Otto Alencar (PSD\/BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo – (PDL) n\u00ba 116\/2020 -, perante o Senado Federal, cuja ementa segue abaixo:<\/p>\n

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\u201cSusta os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre gest\u00e3o dos precat\u00f3rios e respectivos procedimentos operacionais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, enquanto persistir \u00e0 emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo coronav\u00edrus (COVID19).\u201d<\/em><\/p>\n

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Em 13\/04\/2020 houve a proposi\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 01 ao PDL, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB\/PE), justificando que a susta\u00e7\u00e3o do efeito tenha a mesma dura\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 06\/2020, que reconhece o estado de calamidade p\u00fablica nacional.<\/p>\n

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Em 15\/04\/2020 houve a proposi\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 02 ao PDL n\u00ba 116\/2020, pelo Senador Luis Carlos Heinze (Progressistas\/RS), acrescentando par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 1\u00ba do PDL, in verbis<\/em>:<\/p>\n

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\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico: <\/em>N\u00e3o se aplicam as determina\u00e7\u00f5es do <\/em>caput nos casos de precat\u00f3rios federais alimentares com pagamento previsto no corrente ano, bem como precat\u00f3rios de qualquer natureza devidos a idosos, incapazes, inv\u00e1lidos ou pessoas portadoras de qualquer defici\u00eancia, garantindo-lhes o pagamento mesmo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do estabelecido no art. 1\u00ba do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.\u201d<\/em><\/p>\n

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Na mesma data referida no par\u00e1grafo anterior, o Presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, juntamente com os presidentes das comiss\u00f5es Especial de Precat\u00f3rios, Eduardo Gouv\u00eaa, e Especial de Direito Previdenci\u00e1rio, Chico Couto, e ainda com o apoio de 24 entidades, encaminhou of\u00edcios ao presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, e ao secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida J\u00fanior, em que pede o imediato pagamento dos precat\u00f3rios, com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para 2020.<\/p>\n

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A Ordem e as entidades apontam que, na contram\u00e3o do atendimento \u00e0s necessidades do grupo de risco da Covid-19, est\u00e1 com vota\u00e7\u00e3o prevista o Projeto de Decreto Legislativo 116\/2020, de autoria do senador Otto Alencar (PDS-BA), com o escopo de sustar os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), sob o fundamento de que a libera\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios seria prejudicial ao enfrentamento da pandemia.<\/p>\n

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O pedido do imediato pagamento de precat\u00f3rios justifica-se, pois parte significativa dos benefici\u00e1rios s\u00e3o idosos ou portadores de doen\u00e7a graves ou cr\u00f4nicas. No of\u00edcio, a Ordem chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que pesquisas mundiais apontam que a taxa de letalidade da Covid-19 \u00e9 maior entre os idosos e os portadores de doen\u00e7as graves e cr\u00f4nicas: \u201cOs idosos e os enfermos que comp\u00f5em o grupo de risco de infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus tamb\u00e9m representam a maior parcela de benefici\u00e1rios dos precat\u00f3rios, em raz\u00e3o do longo tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos judiciais que envolvem a Fazenda P\u00fablica. Para preservar a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica dos cidad\u00e3os que se encontram nessa situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, \u00e9 imprescind\u00edvel a imediata libera\u00e7\u00e3o dos valores referentes aos precat\u00f3rios com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para pagamento em 2020, cuja import\u00e2ncia \u00e9 inquestion\u00e1vel pela natureza alimentar do cr\u00e9dito\u201d<\/em>, diz o of\u00edcio da OAB.<\/p>\n

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Segundo a Ordem, decreto legislativo n\u00e3o \u00e9 sequer instrumento normativo id\u00f4neo para sustar efeitos de resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, pois PDL deve tratar somente das mat\u00e9rias previstas nos artigos 49<\/a> e 62<\/a>, par\u00e1grafo 3\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>: \u201cO inciso <\/em>V<\/em><\/a>, do artigo <\/em>49<\/em><\/a> da <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/a>, \u00e9 claro ao determinar que somente atos do Poder Executivo podem ser sustados por decreto legislativo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2020 do CNJ\u201d<\/em>.<\/p>\n

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E continua a argumenta\u00e7\u00e3o da OAB: \u201cConsiderando, portanto, que o pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 medida imprescind\u00edvel para o combate ao coronav\u00edrus, justamente por garantir liquidez aos idosos e aos enfermos, tal proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao enfrentamento da pandemia. Como j\u00e1 est\u00e3o previstos no or\u00e7amento de 2020, a libera\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o \u00e9 influenciada pelo contexto da crise atual e o n\u00e3o pagamento ofende, a um s\u00f3 tempo, ordem dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio, em afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u201d<\/em>.<\/p>\n

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Com isso, espera-se que o PDL n\u00ba 116\/2020 n\u00e3o seja aprovado, pois al\u00e9m dos v\u00edcios formais, das emendas acrescentadas e do apelo da OAB Nacional e de diversas outras entidades, o ponto principal da an\u00e1lise \u00e9 que al\u00e9m do valor total dos Precat\u00f3rios j\u00e1 estar inserido no or\u00e7amento de 2020, o ingresso do numer\u00e1rio trar\u00e1 enorme benef\u00edcio ao pa\u00eds, pois al\u00e9m de alavancar a economia de modo geral, ainda socorrer\u00e1 a milhares de idosos e portadores de defici\u00eancias, que s\u00e3o os que mais podem sofrer com os riscos trazidos pela pandemia.<\/p>\n

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Marcela Villatore da Silva<\/span><\/strong><\/p>\n

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Advogada. Associada do Bin Advogados. Formada pela UFPR. Atua principalmente nas \u00e1reas de Direito Civil, Processual Civil e Administrativo. P\u00f3s-graduada em Direito Processual Civil e tamb\u00e9m em Direito Contempor\u00e2nea e suas Instru\u00e7\u00f5es Fundamentais.<\/p>\n

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