{"id":1570,"date":"2020-04-03T00:00:00","date_gmt":"2020-04-03T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/binadvogados.adv.br\/2020\/04\/03\/mp-936-2020-programa-emergencial-de-manutencao-de-emprego-e-renda\/"},"modified":"2020-04-03T00:00:00","modified_gmt":"2020-04-03T00:00:00","slug":"mp-936-2020-programa-emergencial-de-manutencao-de-emprego-e-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/mp-936-2020-programa-emergencial-de-manutencao-de-emprego-e-renda\/","title":{"rendered":"MP 936\/2020 – Programa emergencial de manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/span><\/p>\n

Nesta semana o Governo Federal, mais uma vez, aprovou e publicou Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 a fim de garantir a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda no per\u00edodo de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o do Covid-19.<\/span><\/p>\n

As medidas trabalhistas decorrentes da MP tratam especialmente da suspens\u00e3o do contrato de trabalho e da redu\u00e7\u00e3o de jornada – consequentemente da redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios pagos pelos EMPREGADORES aos seus empregados e do Benef\u00edcio Emergencial que ser\u00e1 custeado pelo Governo.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A MP abrange todos os empregadores, sejam eles pessoas jur\u00eddicas ou pessoas f\u00edsicas, seja MEI, empregador rural, CEI, entre outros.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Tais medidas n\u00e3o se aplicam aos empregados que j\u00e1 possuem jornada parcial e aos aprendizes.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O Bin Advogados fez uma sele\u00e7\u00e3o dos principais termos abordados na Programa Emerg\u00eancia institu\u00eddo pela MP 936. Vejamos:<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

DO BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 pago a partir da ocorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/strong>, e da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O pagamento ser\u00e1 realizado mensalmente, sendo a primeira parcela paga ap\u00f3s 30 (trinta) dias do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Por sua vez, tal acordo dever\u00e1 ser informado ao Minist\u00e9rio da Economia dentro do prazo m\u00e1ximo de 10 (dias) ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o. No mesmo prazo deve ser comunicado pelos empregadores ao Sindicato dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O pagamento do Benef\u00edcio Emergencial acontecer\u00e1 exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Referido pagamento ser\u00e1 recebido pelo empregado independente de qualquer outro requisito, sen\u00e3o os descritos na MP, ou seja, n\u00e3o depender\u00e1 de tempo de emprego nem de per\u00edodo aquisitivo.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A base de c\u00e1lculo para o pagamento do benef\u00edcio pela Uni\u00e3o ser\u00e1 aquela igual ao da base do Seguro Desemprego. Todavia, para o caso de suspens\u00e3o o Governo pagar\u00e1 70% (setenta) deste valor e no caso de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado o pagamento de 100% (cem por cento)<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O empregado com mais de um v\u00ednculo formal de emprego poder\u00e1 receber cumulativamente o Benef\u00edcio Emergencial para cada v\u00ednculo com redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial n\u00e3o impedir\u00e1 a concess\u00e3o e n\u00e3o alterar\u00e1 o valor de futuro seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O Benef\u00edcio Emergencial poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva. \u00a0Ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria. N\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado. N\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios. N\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido. Poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Ressalta-se que na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio, a ajuda compensat\u00f3ria n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o ou de suspens\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O Benef\u00edcio Emergencial s\u00f3 poder\u00e1 ser institu\u00eddo por meio de acordo individual<\/strong>:<\/span><\/p>\n

I) Ao empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais).<\/span><\/p>\n

II) A os empregados portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

III) Para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de 25% (vinte e cinco por cento).<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Nos demais casos, deve, obrigatoriamente ser feito por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A Redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o do contrato, ainda que sucessivos, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 (noventa) dias, respeitando m\u00e1ximo de 60dd para a suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

DA REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DA JORNADA E DO SAL\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Empregador e empregado poder\u00e3o celebrar acordo individual para redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o necessita da participa\u00e7\u00e3o do sindicato ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 90 (noventa) dias.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Devendo o empregador neste per\u00edodo preservar o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho e encaminhar ao empregado proposta do acordo com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 02 (dois) dias corridos.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, deve respeitar os percentuais de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) ou 70% (setenta por cento).<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A conven\u00e7\u00e3o ou o acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio diversos dos aqui previstos.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Com da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica ou com a ocorr\u00eancia da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado ou da ocorr\u00eancia da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado, a jornada e o sal\u00e1rio do empregado recebido anteriormente dever\u00e3o ser reestabelecidos.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

DA SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 (trinta) dias.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Empregador e empregado poder\u00e3o celebrar acordo individual para suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ou seja, n\u00e3o necessita da participa\u00e7\u00e3o do sindicato ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o. Devendo o empregador encaminhar ao empregado o acordo com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 02 (dois) dias corridos.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, o empregado receber\u00e1 todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados. Bem como, poder\u00e1 recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

No per\u00edodo de suspens\u00e3o o empregado n\u00e3o poder\u00e1 realizar qualquer forma de trabalho, seja por teletrabalho, seja por trabalho remoto.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

DAS PENALIDADES<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

I \u2013 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

II \u2013 75% setenta e cinco por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

III \u2013 100% (cem) por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Tal penalidade n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O empregador estar\u00e1 sujeito a multa caso percebido irregularidades na ado\u00e7\u00e3o dos regimes apresentados.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

 <\/p>\n

RESUMO:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Todos os empregadores podem aderir;<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

N\u00e3o s\u00e3o contemplados pela mp aprendizes e empregados que j\u00e1 trabalham em per\u00edodo proporcional.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O acordo individual pode ser feito com empregados que:<\/span><\/p>\n

I) Recebem menos que r$ 3.315,00, II) Aqueles que recebem mais que r$ 12.202,15 e possuam gradua\u00e7\u00e3o, e III) Em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada de 25%.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A redu\u00e7\u00e3o de jornada de 25%, 50% e 70% ter\u00e1 igual propor\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o no sal\u00e1rio. \u2013 quaisquer redu\u00e7\u00f5es diferentes desses percentuais dever\u00e3o ser feitas por acordo coletivo, e nunca poder\u00e3o ser inferiores a 25%.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Os contratos poder\u00e3o ser suspensos por at\u00e9 60 dd (poder\u00e1 ser dividido em dois per\u00edodos de 30dd) e a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser pactuada por at\u00e9 90dd.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o poder\u00e3o correr consecutivamente, respeitando o total de 90dd e o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o de 60dd.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Os empregadores pagar\u00e3o somente os benef\u00edcios eventualmente j\u00e1 concedidos e o governo pagar\u00e1 o benef\u00edcio emergencial \u2013 exceto empresas que faturam anualmente mais que 4,8m ,que ent\u00e3o dever\u00e3o pagar 30% do sal\u00e1rio ao empregado como aux\u00edlio a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio (n\u00e3o integra inss, irrf, fgts).<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O benef\u00edcio ser\u00e1 de 100% em caso de redu\u00e7\u00e3o e 70% em caso de suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 o mesmo valor do sal\u00e1rio recebido pelo empregado, j\u00e1 que tem como base de c\u00e1lculo o valor do seguro desemprego.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Faixas de<\/strong><\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio M\u00e9dio<\/strong><\/span><\/td>\n

M\u00e9dia Salarial<\/strong><\/span><\/td>\nForma de C\u00e1lculo<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9<\/span><\/td>\nR$\u00a0\u00a0\u00a01.599,61<\/span><\/td>\nMultiplica-se sal\u00e1rio m\u00e9dio por 0.8 = (80%).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De<\/span><\/p>\n

At\u00e9<\/span><\/td>\n

R$\u00a0 1.599,62<\/span><\/p>\n

R$ 2.666,29<\/span><\/td>\n

A m\u00e9dia salarial que exceder a R$\u00a01.599,61\u00a0multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$\u00a01.279,69.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Acima de<\/span><\/td>\nR$ 2.666,29<\/span><\/td>\nO valor da parcela ser\u00e1 de R$\u00a01.813,03, invariavelmente.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
<\/div>\n


\nO empregado n\u00e3o poder\u00e1 ser mandado embora durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, e por igual per\u00edodo ap\u00f3s o retorno normal das atividades, sob pena do empregador pagar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O empregador dever\u00e1 apresentar proposta por escrito ao trabalhador de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o at\u00e9 dois dias antes de firmar acordo. Aceito o acordo. Dever\u00e1 ser redigido os termos entabulados e devidamente assinado pelo empregado, empregado e, se for o caso, sindicato.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Firmado o acordo, o empregador dever\u00e1 informar o minist\u00e9rio da economia em at\u00e9 10dd corridos. E em caso de acordo individual tamb\u00e9m dever\u00e1 comunicar o sindicato labora neste prazo.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A primeira parcela do benef\u00edcio ser\u00e1 paga em 30dd ap\u00f3s a data do acordo.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Cessado o estado de calamidade p\u00fablica o empregado dever\u00e1 retornar suas atividades em at\u00e9 02 dias corridos.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Outros valores adicionais de ajuda compensat\u00f3ria poder\u00e3o ser pactuados em acordo individual ou coletivo.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o o empregado poder\u00e1 recolher para a previd\u00eancia como segurado facultativo.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

O benef\u00edcio emergencial n\u00e3o interferir\u00e1 em posterior recebimento do seguro desemprego.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/u><\/strong> At\u00e9 o presente momento o Minist\u00e9rio da Economia ainda n\u00e3o informou como ser\u00e1 feito a transmiss\u00e3o do Acordo e n\u00e3o como ser\u00e1 realizado o pagamento dos benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n

Dra Karla Scarati<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Associada do Bin Advogados Associados. Formada pela Universidade do Oeste de Santa Catarina, atua principalmente nas \u00e1reas de Direito Empresarial, Contratual, Processual, Civil, Ambiental e Direito e Processo do Trabalho. Habilitada em Media\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, aperfei\u00e7oamento em Direito Contratual e p\u00f3s-graduada em Direito Empresarial e em Direito e Processo do Trabalho.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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