![\"\"](\"http:\/\/binadvogados.adv.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/Licita\u00e7\u00f5es-1.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A realiza\u00e7\u00e3o de compras e\/ou contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os no Setor P\u00fablico s\u00e3o realizadas por meio de procedimentos administrativos denominados licita\u00e7\u00f5es que devem ser aplicados em virtude da exig\u00eancia da lei. Mas tamb\u00e9m e principalmente pelos princ\u00edpios que devem reger toda a gest\u00e3o p\u00fablica.
\nAssim dizemos que o governo deve sempre comprar e contratar servi\u00e7os seguindo as regras da lei, assim a licita\u00e7\u00e3o torna-se um processo formal onde \u00e9 caracterizado pela competi\u00e7\u00e3o entre os interessados.<\/p>\n
Por isto a licita\u00e7\u00e3o busca escolher qual proposta \u00e9 mais vantajosa para os \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos tanto em qualidade como em pre\u00e7os. Por isso a licita\u00e7\u00e3o deve ser aberta a todas as pessoas e empresas e deve tamb\u00e9m ser p\u00fablica e acess\u00edvel a todos.<\/p>\n
Assim ganhar\u00e1 a empresa que oferecer op\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, com a melhor qualidade e o menor pre\u00e7o.<\/p>\n
N\u00e3o devemos esquecer que devem ser seguidos todos os aspectos da legalidade, na condu\u00e7\u00e3o do processo de licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de observar os princ\u00edpios espec\u00edficos do processo, como Vincula\u00e7\u00e3o ao Instrumento Convocat\u00f3rio, Julgamento Objetivo e Celeridade.<\/p>\n
As licita\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o ocorrer no Munic\u00edpio ser\u00e3o divulgadas por meio de Editais no Portal da Transpar\u00eancia e para participar das licita\u00e7\u00f5es e concorrer \u00e0 venda de produtos e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os as empresas devem analisar os editais de convoca\u00e7\u00f5es e se habilitarem.<\/p>\n
Mas voc\u00ea sabia que voc\u00ea n\u00e3o precisa ser uma grande empresa com um grande capital para participar do processo de licita\u00e7\u00e3o na sua cidade?<\/p>\n
Assim visando incentivar as micro e pequenas empresas a Lei Complementar 123\/2006 criou condi\u00e7\u00f5es mais equilibradas de concorr\u00eancia para as empresas que disputarem processos licitat\u00f3rios, simplificando as obriga\u00e7\u00f5es administrativas, previd\u00eancias e de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Uma destas medidas adotadas pela referida lei \u00e9 a possibilidade do poder p\u00fablico realizar processos licitat\u00f3rios exclusivos para estas duas categorias. Mas para isto \u00e9 necess\u00e1rio que os contratos tenham o valor m\u00e1ximo de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).<\/p>\n
Ademais, na contrata\u00e7\u00e3o de empresas que ofere\u00e7am bens e servi\u00e7os de natureza divis\u00edvel, \u00e9 estabelecida uma cota de at\u00e9 25% para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte, a cada ano.
\nE quanto ao julgamento das propostas de licita\u00e7\u00e3o e \u00e9 o que chamamos de empate fict\u00edcio.<\/p>\n
Se no caso de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, ficar com uma proposta de 5% a 10% a mais que a empresa (das demais categorias) que apresentar o menor pre\u00e7o, \u00e9 declarado um empate fict\u00edcio entre elas.
\nEnt\u00e3o \u00e0 micro e pequena empresa s\u00e3o apresentas a proposta da concorrente, dando-lhe possibilidade de cobrir a oferta e ganhar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra medida importante \u00e9 o que chamamos de regularidade fiscal posterior, ou seja, as micro e pequenas empresas que forem aprovadas no processo de licita\u00e7\u00e3o ter\u00e3o a vantagem de poder comprovar a regularidade fiscal em at\u00e9 cinco dias da fase de habilita\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, facilidade que as demais empresas n\u00e3o possuem.<\/p>\n
O processo licitat\u00f3rio \u00e9 algo extremamente complexo e criterioso e por isso \u00e9 muito importante que a empresa esteja ciente de todas as regras. Caso necess\u00e1rio a empresa pode buscar orienta\u00e7\u00e3o de profissionais competentes para auxilia-los a se ajustarem ao Edital.<\/p>\n
Dra. Isabella Godoy Danesi<\/strong><\/span><\/p>\n Advogada inscrita na OAB\/PR n\u00ba. 94.604, associada do Bin Advogados Associados. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. P\u00f3s-graduando em Direito Administrativo e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A realiza\u00e7\u00e3o de compras e\/ou contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os no Setor P\u00fablico s\u00e3o realizadas por meio de procedimentos administrativos denominados licita\u00e7\u00f5es que devem ser aplicados em virtude da exig\u00eancia da lei. Mas tamb\u00e9m e principalmente pelos princ\u00edpios que devem reger toda a gest\u00e3o p\u00fablica. Assim dizemos que o governo deve sempre comprar e contratar servi\u00e7os seguindo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1717,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1569","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1569"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1569\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1569"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n