{"id":1564,"date":"2020-03-23T00:00:00","date_gmt":"2020-03-23T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/binadvogados.adv.br\/2020\/03\/23\/comentarios-acerca-da-mp-n-927-2020\/"},"modified":"2020-03-23T00:00:00","modified_gmt":"2020-03-23T00:00:00","slug":"comentarios-acerca-da-mp-n-927-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/esteiradeprojetos.com.br\/binadvogados\/comentarios-acerca-da-mp-n-927-2020\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios acerca da MP n. 927\/2020"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

No final da noite de ontem (22\/03) o Governo Federal publicou a Medida Provis\u00f3ria 927\/2020.<\/p>\n

Diante da crise que acomete a sa\u00fade, os reflexos na economia s\u00e3o inevit\u00e1veis.<\/p>\n

<\/div>\n

O Governo esperava um crescimento para 2020 de no m\u00ednimo 02 (dois) pontos, todavia com a tr\u00e1gica chegada do Covid-19 tamb\u00e9m no Brasil esse crescimento deve se aproximar de 00 (zero) pontos.<\/p>\n

<\/div>\n

Todos os setores da economia j\u00e1 est\u00e3o sendo afetados e por tal motivo, na expectativa que os preju\u00edzos sejam um tanto minimizados, a MP 927 veio estabelecer \u201cum suspiro\u201d \u00e0 empregadores e empregados, trazendo medidas trabalhistas<\/strong> de suma import\u00e2ncia.<\/p>\n

<\/div>\n

O Bin Advogados selecionou as principais determina\u00e7\u00f5es anotadas na Medida Provis\u00f3ria em comento:<\/p>\n

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    \n
  1. O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria se aplica durante o estado de calamidade p\u00fablica e constitui hip\u00f3tese de for\u00e7a maior;<\/li>\n
  2. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariem o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, tomadas no per\u00edodo dos trinta dias anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria;<\/li>\n
  3. Durante este per\u00edodo, o empregado e o empregador poder\u00e3o celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, que ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. Tais procedimentos devem atingir preferencialmente os empregados que perfazem o grupo de risco ao Coronav\u00edrus;<\/li>\n
  5. Poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:<\/li>\n<\/ol>\n

    I – o teletrabalho;<\/p>\n

    II – a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/p>\n

    III – a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/p>\n

    IV – o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/p>\n

    V – o banco de horas;<\/p>\n

    VI – a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/p>\n

    VII – o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

    VIII – o diferimento do recolhimento do FGTS.<\/p>\n

    <\/div>\n

    TELETRABALHO<\/strong><\/p>\n

    <\/div>\n

    O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos. Tal medida serve inclusive para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n

    <\/div>\n

    F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/strong><\/p>\n

    <\/div>\n

    O empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.Todavia, n\u00e3o podem ser inferior a 05 dias e ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/p>\n

    <\/div>\n

    O empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n

    <\/div>\n

    O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n

    <\/div>\n

    F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/strong><\/p>\n

    <\/div>\n

    O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos. Bem como, ficam dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos.<\/p>\n

    <\/div>\n

    ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/strong><\/p>\n

    <\/div>\n

    O empregador poder\u00e1 antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados. Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas. Contudo, O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n

    <\/div>\n

    BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n

    <\/div>\n

    SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO <\/strong><\/p>\n

    <\/div>\n

    Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

    <\/div>\n

    O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de cento e oitenta dias.<\/p>\n

    <\/div>\n

    Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n

    <\/div>\n

    DO DIRECIONAMENTO PARA QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    <\/div>\n

    O empregador poder\u00e1 conceder ao empregado ajuda compensat\u00f3ria mensal, sem natureza salarial, com valor definido via negocia\u00e7\u00e3o individual. Ainda, o empregado far\u00e1 jus aos benef\u00edcios voluntariamente concedidos pelo empregador, que n\u00e3o integrar\u00e3o o contrato de trabalho.<\/p>\n

    <\/div>\n

    RECOLHIMENTO DO FGTS<\/strong><\/p>\n

    <\/div>\n

    Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020. Os quais poder\u00e3o ser quitados, sem multa\/corre\u00e7\u00e3o\/juros em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020. Todavia, em caso de rescis\u00e3o tornar-se-\u00e3o vencidas.<\/p>\n

    <\/div>\n

    OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

    <\/div>\n

    Os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus\u00a0 n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n

    <\/div>\n

    Por fim, registra-se que a exist\u00eancia de medidas espec\u00edficas para o setor da sa\u00fade, como prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e escalas suplementares, mesmo para as atividades insalubres.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/div>\n

    Dra Karla Scarati<\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/div>\n

    Formada pela Universidade do Oeste de Santa Catarina. Habilitada em Media\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, aperfei\u00e7oamento em Direito Contratual e p\u00f3s-graduada em Direito Empresarial e em Direito e Processo do Trabalho. Especializada em Compliance e Direito Contratual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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