![\"\"](\"http:\/\/binadvogados.adv.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Coronavirus.jpg\")
<\/h3>\n<\/h3>\n<\/p>\n
|<\/strong>O QUE VOC\u00ca PRECISA SABER NO \u00c2MBITO JUR\u00cdDICO REFERENTE A COVID-19.<\/strong><\/span><\/p>\n A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) decretou a pandemia do novo coronav\u00edrus. Em meio a este cen\u00e1rio, surgem in\u00fameros questionamentos acerca dos direitos do consumidor ante \u00e0s viagens a\u00e9reas que est\u00e3o sendo desmarcadas, aos produtos que est\u00e3o tendo seus pre\u00e7os elevados sem justificativas, as regulamenta\u00e7\u00f5es dos planos de sa\u00fade e, ainda, das normas trabalhistas aplic\u00e1veis ao trabalhador que se torna um portador da doen\u00e7a.<\/span><\/p>\n Visando esclarecer as principais d\u00favidas de nossos seguidores, nossa s\u00f3cia Dra Camila Bin Machado, preparou esta postagem que tamb\u00e9m tem o cond\u00e3o de alertar a popula\u00e7\u00e3o no tocante aos seus direitos e deveres, em meio \u00e0 crise estabelecida pelo COVID-19.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong>| O CANCELAMENTO DE PASSAGENS \u00c1REAS E A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA CONTRATUAL. <\/strong><\/span><\/p>\n Em todos os notici\u00e1rios h\u00e1 o alerta para que as pessoas n\u00e3o saiam de suas resid\u00eancias e cancelem compromissos que tenham muitas pessoas, evitando aglomera\u00e7\u00f5es para uma poss\u00edvel preven\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. Em consequ\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o, as pessoas passam a se resguardar de uma maneira maior, evitando agrupamentos e viagens para centros onde a pandemia se alastra com maior intensidade.<\/span><\/p>\n \u00c9 evidente o risco em caso de deslocamento para qualquer lugar que contenha n\u00fameros de infectados pela pandemia. Desta forma, entende-se que o consumidor, que \u00e9 parte vulner\u00e1vel numa rela\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o deve ser penalizado com multas ou perda de valores pelo simples fato de estar optando pela preserva\u00e7\u00e3o da integridade de sua sa\u00fade.<\/span><\/p>\n O nosso ordenamento jur\u00eddico preceitua no artigo sexto do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu inciso primeiro, que S\u00c3O DIREITOS B\u00c1SICOS DO CONSUMIDOR A PROTE\u00c7\u00c3O DA VIDA, SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A CONTRA OS RISCOS<\/u> provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos.<\/span><\/p>\n Desta forma, incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao consumidor que, na verdade, somente est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, exercendo um direito b\u00e1sico que lhe pertence. Destaca-se ainda que, no mesmo artigo 6\u00ba, inciso V, o C\u00f3digo preceitua que tamb\u00e9m \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.<\/span><\/p>\n E evidentemente, pagar multas ou perder valores de maneira integral, em raz\u00e3o do cancelamento de viagem para locais fortemente afetados por uma pandemia, mostra-se, sem d\u00favida nenhuma excessivamente onerosa.<\/span><\/p>\n Neste sentido, as pessoas com passagens \u00e1reas ou pacotes de viagens j\u00e1 comprados, possuem o direito legal de cancelar a viagem ou remarcar para quando a pandemia efetivamente estiver sob controle.<\/span><\/p>\n | A <\/strong>PREVEN\u00c7\u00c3O DO V\u00cdRUS E O AUMENTO DOS PRE\u00c7OS DOS PRODUTOS DE HIGI\u00caNE: <\/strong><\/span><\/p>\n A higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os e dos ambientes p\u00fablicos \u00e9 uma das formas de preven\u00e7\u00e3o do COVID-19. A pandemia rec\u00e9m se instaurou, todavia, os comerciantes j\u00e1 elevaram os pre\u00e7os de diversos produtos de higiene \u2013 como \u00e1lcool em gel, luvas e m\u00e1scaras.<\/span><\/p>\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor considera essa pr\u00e1tica abusiva, conforme preceitua o artigo 39, inciso X do referido diploma legal. O legislador mais uma vez quis proteger o consumidor daqueles comerciantes que vis\u00e3o obter lucro frente a uma situa\u00e7\u00e3o vivenciada, aumentando exponencialmente o pre\u00e7o dos produtos, sem qualquer justificativa para o ato.<\/span><\/p>\n O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) est\u00e1 em alerta para fiscalizar o pre\u00e7o de produtos de higiene e est\u00e3o aptos a aplicar multa pela pr\u00e1tica cometida.<\/span><\/p>\n | PLANOS DE S\u00c1UDE E A COBERTURA DOS EXAMES PARA DETEC\u00c7\u00c3O DO V\u00cdRUS.<\/strong><\/span><\/p>\n A diretoria colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) aprovou, no dia 12\/03\/2020, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, a inclus\u00e3o do exame de detec\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus no Rol de Procedimentos obrigat\u00f3rios para benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade. <\/u>Isto significa que a partir de agora todos os planos de sa\u00fade ser\u00e3o obrigados a realizar os exames, sem custos para os benefici\u00e1rios de planos sa\u00fade com segmenta\u00e7\u00e3o ambulatorial, hospitalar ou refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n O exame dever\u00e1 ser feito nos casos em que houver indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. O m\u00e9dico assistente dever\u00e1 avaliar o paciente de acordo com o protocolo e as diretrizes definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a quem compete definir os casos enquadrados como suspeitos ou prov\u00e1veis de doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus (Covid-19) que ter\u00e3o direito ao teste.<\/span><\/p>\n O PLANO <\/b>TAMB\u00c9M<\/b><\/span>\u00a0COBRE O TRATAMENTO <\/b>– Os planos de sa\u00fade j\u00e1 t\u00eam cobertura obrigat\u00f3ria para consultas, interna\u00e7\u00f5es, terapias e exames que podem ser empregados no tratamento de problemas causados pelo Coronav\u00edrus (Covid-19). \u00c9 importante esclarecer que o consumidor tem que estar atento \u00e0 segmenta\u00e7\u00e3o assistencial de seu plano: o ambulatorial d\u00e1 direito a consultas, exames e terapias; o hospitalar d\u00e1 direito a interna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong>| OS EXAMES E O TRATAMENTO PARA QUEM \u00c9 DEPENDENTE DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE (SUS).<\/strong><\/span><\/p>\n A lei n. 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, assegura em seu artigo terceiro que, para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, poder\u00e3o ser adotadas diversas medidas como, por exemplo, a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de exames m\u00e9dicos, testes laboratoriais e coleta de amostras cl\u00ednicas, entre outros.<\/span><\/p>\n O sistema \u00fanico de sa\u00fade \u00e9 obrigado a realizar os exames e dar todo aparato necess\u00e1rio para que seja realizado o tratamento correto daqueles que portarem a doen\u00e7a. No Brasil, mais de 42 mil postos de sa\u00fade s\u00e3o capazes de atender 90% dos casos de coronav\u00edrus e segundo o Ministro da Sa\u00fade: \u201cos servi\u00e7os na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria est\u00e3o preparados para enfrentar a epidemia de coronav\u00edrus e os postos de sa\u00fade ficar\u00e3o abertos por mais tempo\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n